Termos de Uso
TERMO DE USO DO SITE MEU BARATO
Este Termo de Uso apresenta as Regras Gerais para a utilização do web site www.meubarato.com propriedade da Burn Web Studio Comunicação Interativa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Criciúma, na Avenida Centenário, 4243, sala 201 do Ed. Mídia Center, bairro Centro, inscrita no CNPJ: 07.746.520/0001-97, doravante designada MEU BARATO.
Todo e qualquer USUÁRIO (toda pessoa que venha acessar o site), que utilizar os serviços do MEU BARATO deverá dar o ACEITE deste Termo de Uso, e, acatar todas as políticas e princípios que o regem.
As condições aqui propostas nos Termos de Uso, assim como os outros documentos e apêndices pertinentes ao uso adequado do web site, deverão ser lidas com atenção antes do preenchimento do cadastro do usuário no site MEU BARATO.
1. OBJETO.
1.1 O objeto deste termo visa colocar a disposição dos USUÁRIOS, direta ou indiretamente cadastrados no site MEU BARATO as melhores ofertas de produtos e ou serviços das empresas parceiras com descontos atrativos, a partir da (1)COMPRA COLETIVA, (2)CUPONS GRATUITOS, (3)CLASSIFICADOS e outra modalidades afins.
1.2 A possível (1)aquisição com desconto dos produtos e ou serviços ofertados pelo PARCEIRO ocorrerá a partir da pré-negociação entre MEU BARATO e o PARCEIRO e do número mínimo de aquisições de determinado produto e ou serviço efetivados pelo web site.
1.3 Quando atingido e ou ultrapassado o número mínimo de (1)aquisições previamente estabelecido, a Oferta será validada e o Usuário receberá os produtos e ou serviços adquiridos diretamente do Parceiro através da apresentação de um cupom eletrônico distribuído pelo MEU BARATO aos compradores.
1.4 A possível (1)aquisição pela COMPRA COLETIVA se dará pelas seguintes etapas:
a) Publicação da Oferta: A Oferta será publicada no site MEU BARATO permanecendo durante o número de horas indicado no próprio site para conhecimento dos Usuários, e, do número mínimo de aquisições esperadas para validação da Oferta juntamente com as condições de utilização e ou entrega do produto, sabendo também que as imagens podem ser ilustrativas. Sendo que a oferta poderá ser encerrada caso o número máximo de aquisições dantes acordado no contrato de Parceria firmado entre o MEU BARATO e o PARCEIRO seja atingido.
b) Aquisição da Oferta: A manifestação do Usuário em adquirir a oferta deverá ser somente pelo web site MEU BARATO, durante o prazo de divulgação da Oferta e, se, a mesma ainda não estiver esgotada. Desta forma efetuará o pagamento conforme instruções indicadas no próprio web site. O web site fará a contagem e as estatísticas, efetuando durante todo o período de publicação o número de aquisições já efetuadas.
c) Validação da Oferta: A publicação da oferta no web site MEU BARATO será validada automaticamente e, APENAS, quando o número de aquisições efetuadas através do web site for igual ao número mínimo de aquisições estabelecido especificamente para cada oferta de produto e ou serviço. Caso a Oferta não seja validada, os Usuários serão reembolsados.
d) Entrega dos Produtos e ou Serviços Ofertados: Validada a Oferta, o MEU BARATO confirmará a Aquisição da Oferta aos Usuários que realizaram a compra e distribuirá eletronicamente um cupom numerado para identificação com as condições de uso descritas inicialmente publicadas no web site para validação junto ao Parceiro. O Usuário desde já concorda que qualquer produto e ou serviço adquirido através do web site é feito diretamente pelo Parceiro e que este responderá exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e ou serviços ofertados. O Usuário concorda de forma consciente que o MEU BARATO não detém a posse, poder de decisão nem propriedade dos produtos e ou serviços ofertados através do web site, nem das promoções internas e que as ofertas são realizadas em nome do respectivo Parceiro. Ao adquirir um produto e ou serviço através do web site, o Usuário declara ter aderido ao Regulamento da Oferta e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.
d.1) Cupons que porventura não forem utilizados para as aquisições dos produtos e ou serviços em tempo hábil, perderão a validade, não sendo possível seu reaproveitamento, conversão e outra forma cumulativa para aquisição de novas ofertas.
1.5 Para os (2)CUPONS GRATUITOS o usuário deverá seguir as seguintes etapas:
a) Clicar na aba com o nome “CUPONS GRATUITOS”;
b) Conferir a(s) oferta(s) e clicar nas que lhe interessar;
c) Gerar o cupom clicando em Pegar Cupom;
d) Estar logado corretamente;
e) Selecionar a quantidade de cupons e os nomes dos usuários (consumidores);
f) Acessar a conta “Meu Barato” e clicar no botão imprimir;
g) Utilizar seguindo com atenção as regras de cada oferta; e
h) Estar atento(a) às RESPONSABILIDADES da Cláusula 10 deste termo.
1.6 A seção (3)CLASSIFICADOS, disponibiliza uma área de compras e vendas aos*(usuários e parceiros) de forma autônoma e independente onde *estes assumem na totalidade todo tipo de contato, transação e fechamento de negócios, assumindo ainda a qualidade e veracidade das informações acerca dos produtos e serviços oferecidos, isentando o web site MEU BARATO de qualquer óbice que a transação vier a ter gerado por qualquer uma das partes.
2 HABILITAÇÃO PARA CADASTRO NO WEB SITE.
2.1 A utilização do web site MEU BARATO bem como seu benefícios e ofertas é recomendada às pessoas maiores de idade e ou emancipadas com independência financeira, boa fé e, exercício legal da cidadania.
2.2 Uma pessoa não poderá ter mais de um cadastro. Se o MEU BARATO, porventura detectar tal duplicação ou mais, será excluído o usuário em questão.
2.3 Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.
3 CADASTRO.
3.1 A confirmação do cadastramento do interessado será dada a partir do preenchimento de todos os campos em que o futuro Usuário deverá completá-los com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assumir o compromisso de atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.
3.2 O MEU BARATO não se responsabiliza pelas informações e correções acerca dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
3.3 O MEU BARATO reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que julgar necessários para legitimar os dados pessoais informados.
3.4 Caso os dados cadastrais do usuário não conferir com a verdade de forma parcial ou total, ou o usuário não utilizar corretamente seu cadastro, o MEU BARATO poderá a qualquer momento bloqueá-lo, excluí-lo ou congelar sua participação temporariamente.
3.5 A ocorrência e aplicação de qualquer das sanções acima mencionadas, acarretará no cancelamento automático das Aquisições de Ofertas feitas pelo Usuário junto ao web site, perdendo ele assim o direito de qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
3.6 O Usuário terá acesso a sua conta através de email e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.7 O Usuário tem o compromisso de notificar o MEU BARATO imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a utilização de sua senha pessoal intransferível.
3.8 Não será permitida nenhuma modalidade de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do MEU BARATO.
4 PAGAMENTO
4.1 A aquisição da oferta se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos.
4.2 O MEU BARATO não tem ingerência acerca dos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente do MEU BARATO.
4.3 O MEU BARATO não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
4.4 O MEU BARATO não se responsabiliza pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.
4.5 O MEU BARATO utiliza o Pagseguro como intermediator de suas compras, podendo utilizar Cartões de Crédito, Pagamento Online e Boleto (possui acréscimo de R$ 1,00).
5 ALTERAÇÕES DO TERMO DE USO.
5.1 O MEU BARATO poderá alterar a qualquer tempo este Termo de Uso, visando melhorias, otimização dos serviços prestados e o bem estar das partes e usuários. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no web site no prazo de 24 horas contadas a partir da publicação das alterações. O Usuário deverá acusar por e-mail a leitura e concordância das alterações, se, não concordar com o novo Termo de Uso alterado, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou totalmente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
5.2 O possível novo Termo de Uso com suas alterações não influenciará em decisões acerca das ofertas, compromissos e aquisições geradas sob o Termo anterior.
6 PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO.
6.1 Todas as medidas possíveis serão tomadas pelo MEU BARATO para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízos que possam ser derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
6.2 Dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, contactar quero@meubarato.com.
7 OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS.
7.1 Os Usuários interessados nas Ofertas anunciadas pelo MEU BARATO devem realizar as aquisições e pagamento durante o Período de Publicação. A Publicação da Oferta encerra-se quando expirado o prazo estabelecido pelo MEU BARATO ou quando esgotar a quantidade do produto e ou serviço oferecido pelo Parceiro.
7.2 O Usuário adquirente, após manifestar-se pela Aquisição da Oferta, obriga-se a adquirir a Oferta no caso de sua Validação, bem como o seu pagamento. A Oferta de Compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.
7.3 Ao adquirir a Oferta através do web site MEU BARATO, o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e ou uso do produto e ou serviço publicadas no web site e reproduzidas no cupom eletrônico.
7.4 O MEU BARATO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do web site, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.
7.5 O Usuário que porventura sentir-se insatisfeito e ou arrependido de sua aquisição por motivos pessoais e ou de produtos ou serviços incompatíveis com seu consumo, deverá manifestar-se em até 07 (sete) dias, e, não mais que esses, a partir do dia da compra solicitando a devolução do pagamento junto à operadora PAG SEGURO ou ao estabelecimento parceiro prestador do serviço ou fornecedor do produto, isentando o MEU BARATO de tal matéria.
7.6 O MEU BARATO em última instância, por vontade própria, por um estudo de caso específico e, pela política do bom relacionamento com o cliente consumidor (usuário), assumirá e fará a devolução financeira da compra a pedido do usuário; de acordo com os termos aqui propostos, tendo um prazo de até 10 (dez) dias úteis para apurar os possíveis motivos e fatos geradores da solicitação de devolução junto às partes.
8 VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS.
8.1 O MEU BARATO não permiti nenhuma utilização de dispositivos, software e qualquer tipo de recursos que possam interferir em suas transações e ou operações. Qualquer tentativa de violação, interferência ou ação que contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
9. SANÇÕES.
9.1 O MEU BARATO, sem prejuízo de outras medidas, poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o MEU BARATO entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio MEU BARATO ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as Aquisições de Ofertas ativas serão automaticamente canceladas. O MEU BARATO reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.
10. RESPONSABILIDADES.
10.1 O MEU BARATO não é o proprietário dos produtos e ou serviços ofertados pelos Parceiros, não guarda a posse deles e não realiza Ofertas em seu nome. Tampouco intervém na entrega e ou uso dos produtos e ou serviços cuja aquisição ocorra através do web site.
10.2 O MEU BARATO não se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados pelos Parceiros e adquiridos pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários.
10.3 O MEU BARATO não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao adquirir produtos e ou serviços dos Parceiros o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o MEU BARATO será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às aquisições realizadas através do web site
10.4 O MEU BARATO não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou extravio do cupom numerado para identificação da Aquisição da Oferta, após a realização da distribuição eletrônica ao Usuário. O número inscrito no cupom será o elemento identificador da Aquisição da Oferta perante o Parceiro sendo a manutenção de sua segurança, e sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do Usuário adquirente.
10.5 O MEU BARATO recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá assumir os riscos da Aquisição da Oferta.
10.6 O MEU BARATO não garante de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou 100% e ou isenta de erros. Haja vista, possíveis óbices que poder ser engendradas pelas operadoras de telecomunicações, sistemas de informática e ainda terceiros que fomentam e suportam a veiculação do web site. Inclusive se reserva o direito de suspender os serviços temporariamente ou definitivamente sem qualquer ônus ao Usuário.
11 ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS.
11.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o MEU BARATO e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o MEU BARATO não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e ou serviços anunciados. O MEU BARATO não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu web site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros ou mesmo diretamente com seus Parceiros. O MEU BARATO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O MEU BARATO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir ao MEU BARATO nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do MEU BARATO.
12 PROPRIEDADE INTELECTUAL.
12.1 É expressamente proibida sob proteção legal a apropriação e utilização da marca e domínio MEU BARATO por pessoas, empresas e entidades de forma indevida ou ainda para fins ilícitos e alheios aos objetivos do web site, salvo a autorização expressa do MEU BARATO para fins legais e salutares.
12.2 O MEU BARATO pode disponibilizar espaços no web site para anúncios de parceiros, entidades e relacionados, linkados ou não, vendidos ou como cortesia, não assumindo nenhuma responsabilidade sobre produtos, serviços e ou qualquer tipo de propaganda e oferecimento que os anunciantes vierem a fazer.
13 INDENIZAÇÃO
13.1 O Usuário indenizará o MEU BARATO, seus diretores, representantes e colaboradores por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no web site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
14 FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
14.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Cidade de Criciúma – SC, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.
